O Que é MDFe

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador.

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Para que serve o MDFe

Tem como objetivo facilitar a fiscalização. O MDFe sintetiza os valores envolvidos na transação de transporte, listando também os documentos vinculados, origem, rota e destino final. Informações do veículo e dados do motorista também são relacionadas no manifesto. Não há incidência de impostos, já que essas informações já devem estar contidas no documento vinculado ao MDF-e, que é o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) ou a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
Com a criação do MDF-e, todos os documentos exigidos para a emissão de uma carga, por exemplo, relação de produtos, nota fiscal, entre outros, ficam centralizados de maneira eletrônica em um único local. Assim, a fiscalização nos postos de controle fiscal é otimizada, tornando-se mais ágil, possibilitando a leitura dos documentos fiscais em lote.
As principais regulamentações que versam sobre o MDF-e são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que criou as normas gerais para o documento: o ato COTEPE/ICMS 29/2016 e o ajuste SINIEF 21/2010.

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